ABERTURA DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA

 

A Conta Corrente Pessoa Jurídica (Operação 003) é uma conta destinada à captação de depósitos à vista oriundos de Pessoas Jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos e de Entidades Públicas mantidas com recursos privados.

 

A QUEM SE DESTINA


Pessoas Jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos e Empresas Públicas mantidas com recursos privados.

 

COMO FUNCIONA


A movimentação da conta é feita pelo Representante Legal Autorizado - RLA - , com poderes para abrir e movimentar conta corrente ou apenas movimentar, em conformidade com o documento constitutivo da empresa ou procuração e/ou por procurador(es) devidamente autorizado(s).
Conforme os poderes delegados ao Representante Legal Autorizado - RLA/Procurador a movimentação ocorrerá em conjunto ou isoladamente.

A movimentação do Representante Legal Autorizado - RLA e do Procurador não são excludentes. Caso haja procurador cadastrado para movimentar a conta, o RLA também poderá movimentar a conta desde que esteja devidamente identificado na FAA.


A movimentação ocorre:
 

  • A CRÉDITO

    • A movimentação a crédito ocorre por meio de:

      • Aviso de Crédito;

      • Crédito Automático;

      • Depósito - em cheque ou em espécie;

      • DOC - Documento de Crédito corresponde à transferência (recebimento) de contas de outros bancos para contas da CAIXA;

      • TED - Transferência Eletrônica Disponível;

      • TEV - Transferência Eletrônica de Valores, permitida somente entre contas da CAIXA;

      • Remessa de Valores - SIVAT.

  • A DÉBITO

    • A movimentação a débito ocorre por meio de:

      • Aviso de Débito;

      • Saque com Cartão Magnético;

      • Cheque;

      • Débito Automático;

      • Guia de Retirada;

      • DOC;

      • Remessa de Valores - SIVAT;

      • TEV - Transferência Eletrônica de Valores, permitida somente entre contas da CAIXA;

      • TED - Transferência Eletrônica Disponível. 

 

MODALIDADES


A conta-corrente de Pessoa Jurídica é sempre individual.

 

CONDIÇÕES 

 

Não é permitido abrir conta:
 

  • Caso o Representante Legal Autorizado - RLA seja menor de 16 anos;

  • Caso o Representante Legal Autorizado - RLA seja maior de 16 e menor de 18, quando não emancipado conforme preceitos do Código Civil Brasileiro;

  • Para titulares (entidade PJ) domiciliados ou com sede no exterior;

  • Utilizando numeração de conta já encerrada, ainda que para o mesmo titular;

  • Para CNPJ/CPF na situação diferente de ativo ou regular;

  •  Sem a apresentação dos documentos específicos.


É permitido abrir conta:
 

  • Para empresa que possua sócio analfabeto, desde que representado por procurador, nomeado por meio de procuração outorgada por instrumento público, contendo poderes específicos;

  • Para empresa que possua sócio falecido, desde que no contrato social da empresa exista a possibilidade do(s) inventariante(s) ou herdeiro(s) assumir(em) a sociedade. Neste caso, o inventariante deve estar qualificado como representante do espólio do sócio falecido, apresentando a respectiva certidão de inventariante (para outras situações referentes à Sócio Falecido, o JURIR deve ser consultado);

  • Quando o Representante Legal Autorizado - RLA for deficiente visual. Neste caso o Contrato de Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósitos é lido para o representante, na presença de 2 testemunhas, não empregados CAIXA, que assinarão no campo OBSERVAÇÕES da FAA, não sendo admitidos como testemunhas: menores de 16 anos, ascendentes do RLA (pais, avós, bisavós), descendentes do RLA (filhos, netos, bisnetos), colaterais até 3º grau do RLA, por consangüinidade ou afinidade (irmãos, tios, sobrinhos e cunhados);

  • A existência de restrição cadastral no CCF para o CNPJ do titular da conta não impede a abertura da conta, mas impede o fornecimento de cheque.

 

CARACTERÍSTICAS


Possui liquidez imediata. Por se tratar de Depósito à Vista o cliente pode retirar o valor disponível na conta a qualquer momento.


TARIFAS


São cobradas tarifas de serviços bancários prestados ao depositante, constante na Tabela de Tarifas vigente, afixadas nos PV ou no site http://www.caixa.gov.br.
É devida a cobrança da Tarifa Adicional Pré-depósito sobre os valores transacionados por meio de cheques e DOC.


TRIBUTAÇÃO


Sobre os valores de utilização de crédito rotativo, adiantamento a depositante há tributação pelo IOF.


DOCUMENTAÇÃO

 

  • Documentação exigida do(s) Representante Legal Autorizado - RLA ou Procurador(es):

    • Documento original de Identidade e CPF e respectivas cópias;

    • Comprovante original de endereço, válido por 60 dias e respectiva cópia;

    • Procuração, se for o caso, conforme as normas vigentes;

    • Sob responsabilidade gerencial, podem ser utilizados comprovantes que já constem do dossiê do cliente mantido no próprio PV para outros contratos ativos, desde que atendam os demais requisitos.

  • Documentação necessária exigida a toda PJ:

    • CNPJ Atualizado;

    • Documento constitutivo da PJ devidamente registrado em órgão competente (incluindo alterações, se houver) de acordo com a Natureza Jurídica da PJ;

    • Comprovante de endereço da empresa;

    • Pode ser cadastrado o endereço constante no CNPJ ou no documento constitutivo desde que não haja divergência entre ambos;

    • Comprovação de Faturamento referente aos últimos 12 meses;

    • Para o caso de entidade sem fins lucrativos, deve ser informada a previsão de receita, apurada pelo gerente em entrevista, no campo “Caracterização” do item “Faturamento”;

    • No caso de filial a comprovação de faturamento deve ser da própria filial;

    • Empresas com menos de 12 meses de atividade apresentam previsão de faturamento;

    • Neste caso a previsão de faturamento deve corresponder ao número de meses faltantes para o complemento de 12 meses;

    • Para o caso de PJ Estrangeira Sócia, os documentos apresentados devem estar devidamente traduzidos para a língua portuguesa, por meio de tradução juramentada em que conste o visto consular;

    • A comprovação de faturamento de PJ Estrangeira Sócia deve estar convertida para Reais (R$).

  • Documentação necessária exigida para o enquadramento da conta como Empreendedor Individual, cumulativamente:

    • Comprovação da Declaração de faturamento referente ao ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais), junto a RFB;

    • Empreendedores com menos de 12 meses de atividade apresentam o Relatório Mensal das Receitas Brutas, onde o limite é proporcional: R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre a abertura e o final do exercício;

    • Comprovação de Opção pelo Simples Nacional;

    • Para o empreendedor que se inscrever a partir de 01/07/2009, a opção pelo Simples Nacional será simultânea;

    • Comprovação de que possua um único estabelecimento;

    • Neste caso é aceito declaração do Representante Legal Autorizado - RLA;

    • Comprovação de que possui até 1 empregado com ganho salarial de até 1 salário mínimo ou o salário mínimo da categoria profissional;

    • Neste caso é aceito declaração do Representante Legal Autorizado - RLA;

    • Comprovação de que não participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

    • Neste caso é aceito declaração do Representante Legal Autorizado - RLA.

 

Para a documentação específica de acordo com a NATUREZA JURÍDICA da Pessoa Jurídica: Observar ANEXO II - Relação de Documentos e Formulários.